dezembro 22, 2022
Congresso Nacional promulga PEC que garante orçamento para pagar R$ 600 do Bolsa Família
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O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene realizada nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, depois que o Senado aprovou, em segundo turno, a proposta por 63 votos a 11.
A PEC abre espaço no orçamento para cumprir promessas de campanha do presidente eleito Lula (PT), como os R$ 600 do Bolsa Família. Além disso, parte do dinheiro liberado vai servir para recompor o orçamento de programas sociais.
O texto foi aprovado conforme a aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em 7 de dezembro, mas voltou à Casa após o texto ter sofrido alterações na Câmara.
Houve um acordo entre a cúpula da Câmara e a do Senado para que o texto fosse mantido após a aprovação desta quarta-feira e enviado à promulgação. Após essa etapa, será analisado pelo Orçamento nesta quinta-feira (22), último dia de trabalho antes do recesso parlamentar.
A PEC mantém o valor de expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões, conforme texto aprovado tanto no Senado como em dois turnos na Câmara dos Deputados. O prazo de vigência desta regra extraordinária, porém, foi reduzido de dois para um ano.
Outras alterações foram feitas no texto da PEC pelo relator, o deputado Elmar Nascimento (União-BA).
Foram alterados trechos que tratavam do uso de recursos parados do PIS/Pasep e o que permitia as despesas fora do teto de gastos com o financiamento de organismos internacionais. O cerne, porém, foi mantido de acordo com a vontade do governo eleito.
A aprovação da PEC que amplia os gastos para garantir o valor de R$ 600 para o Bolsa Família em 2023 está sendo considerada a primeira vitória do presidente eleito Lula (PT).
