Após recorde de cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS) no ano passado, Ministério da Saúde anuncia mutirão no próximo mês para reduzir agilizar atendimentos. Foto: Divulgação/MS

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou um mutirão nacional para a redução das filas de cirurgias para o próximo mês. A iniciativa busca reduzir o tempo de espera e garantir mais acesso aos serviços de saúde em todos os estados.

“Em 2024, foram 14 milhões de cirurgias eletivas, maior número da história do SUS. Ainda há muito a fazer. A partir de março, realizaremos o Mutirão Nacional para Redução das Filas”, declarou a ministra em rede social.

O Programa Nacional para a Redução de Filas de Cirurgias foi lançado em 2023 e estendido ao Programa Mais Acesso a Especialistas (Pmae) neste ano, para acelerar ainda mais o atendimento à população.

“Este é um desafio de décadas, agravado pela pandemia de covid-19. Por essa razão, lançamos em 2023 o Programa Nacional para a Redução de Filas de Cirurgias, ao lado dos governadores dos estados. Temos um grande desafio pela frente, assegurar o menor tempo de espera, que é muito desigual entre os estados e entre algumas especialidades” destacou a ministra Nísia.

Como funciona?
O novo componente do Pmae depende da adesão dos gestores de estados e municípios, que devem enviar suas respectivas programações de cirurgias a serem realizadas, acompanhadas de resolução aprovada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de cada estado.

Todas as programações serão analisadas pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Saes), que fará ou não a aprovação, considerando os critérios formais previstos na portaria, além de aspectos técnicos em relação à demanda apresentada e previsão de realização de procedimentos.

Os recursos destinados aos estados e ao Distrito Federal para execução do Componente Cirurgias do Pmae E serão proporcionais à população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ao Tribunal de Contas da União para o ano vigente. Ainda será realizado monitoramento quadrimestral da execução do orçamento, visando elaborar estratégias complementares que fomentem a execução da programação em sua totalidade.

Mais Acesso a Especialistas
O Mais Acesso a Especialistas é uma estratégia da Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (Pnaes) e tem como objetivo ampliar e qualificar o cuidado e o acesso à atenção especializada em saúde.

O foco é tornar o acesso do paciente às consultas, exames especializados e, agora, cirurgias, o mais rápido possível e com menos burocracia, a partir do encaminhamento realizado pelas equipes de atenção primária, por exemplo, a Equipe de Saúde da Família.

O programa traz inovações como a incorporação de um modelo de remuneração baseado no cuidado integral, que prioriza o paciente. Para isso, estão sendo investidos R$ 2,4 bilhões nas áreas de oncologia, cardiologia, oftalmologia, otorrinolaringologia e ortopedia.

O programa já alcançou adesão de 100% dos estados e do Distrito Federal, além de 97,9% dos municípios. Até o momento, foram enviados 136 planos de ação regionais, abrangendo 167,9 milhões de habitantes

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Nos últimos anos, os preços dos alimentos no Brasil têm sido uma preocupação constante para os consumidores. Durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2023-2024), alguns itens da cesta básica registraram altas expressivas, afetando o orçamento das famílias brasileiras. A inflação dos alimentos tem sido um dos principais desafios econômicos da atual gestão, impulsionada por fatores como condições climáticas adversas, custos de produção e câmbio. A TRIBUNA DO NORTE fez uma lista dos alimentos que ficaram mais caros durante a gestão de Lula.

De acordo com levantamentos do IBGE e do Dieese, alguns itens básicos do dia a dia tiveram aumentos consideráveis. Carnes, café, arroz, feijão são alguns dos exemplos de alimentos que encareceram durante este período. A disparada dos alimentos está associada a vários fatores, entre eles: inflação, clima, alta do dólar e aumento dos combustíveis.

Carnes (+20,84%)
A carne bovina foi um dos itens que mais encareceu, refletindo o aumento nos custos de produção e transporte. Apesar da leve queda em 2023, os preços voltaram a subir em 2024, com reajustes acima da inflação. No ano passado, houve um aumento expressivo de 20,84% nos preços das carnes, tornando-se um dos principais responsáveis pela alta no grupo de alimentação e bebidas.

Para 2025, projeções indicam um aumento de pelo menos 16,6% nos preços pagos ao produtor, com repasse ao consumidor.

Leite longa vida (+18,83%)
O leite, essencial para milhões de famílias, teve um aumento significativo devido à alta nos custos de insumos, como ração e fertilizantes. O impacto também foi sentido nos derivados, como queijo e manteiga. Em 2023, o leite longa vida apresentou uma redução de 7,02% nos preços, refletindo a boa safra e a oferta estável. Já em 2024, o produto teve um aumento de 18,83%.

O leite longa vida é um tipo de leite que passa pelo processo de UHT (Ultra High Temperature, ou Ultra Alta Temperatura), no qual é submetido a temperaturas entre 130°C e 150°C por alguns segundos e depois rapidamente resfriado. Esse tratamento térmico elimina micro-organismos e bactérias, garantindo uma maior durabilidade ao produto sem necessidade de refrigeração antes de aberto.

Arroz (+30,72%)
O arroz, um dos principais alimentos da dieta brasileira, disparou em 2024. A estiagem prolongada em regiões produtoras e o encarecimento do frete contribuíram para essa alta expressiva. No ano passado, o arroz teve um aumento de 30,72%, influenciado por fatores climáticos adversos.

Feijão (+20,11%)
O feijão preto e o carioca subiram mais de 20,11% no último ano, pressionados pela menor oferta e pelo aumento nos custos de produção.

Batata-inglesa (+42,69%)
A batata foi um dos produtos que mais aumentaram de preço, influenciada pelo clima irregular e pela alta nos insumos agrícolas. Em 2024, o preço da batata-inglesa subiu 42,69%, devido a problemas climáticos que afetaram a produção.

Café moído (+39,60%)
O café, um dos produtos mais consumidos pelos brasileiros, ficou quase 40% mais caro. O aumento reflete problemas climáticos nas lavouras e a valorização da commodity no mercado internacional.

Óleo de soja (+18,72%)
O óleo de soja também apresentou alta significativa, influenciado pela valorização do dólar e pelo aumento da exportação do produto. A categoria de óleos e gorduras, que inclui o óleo de soja, apresentou uma alta de 18,72% em 2024, destacando-se como uma das maiores elevações no grupo de alimentação e bebidas do IPCA.

Frutas (+12,12%)
Em 2023, as frutas apresentaram uma redução de 8,40% nos preços, refletindo a boa oferta no mercado. No entanto, em 2024, as frutas tiveram um aumento de 12,12%, impactando o custo da cesta básica.

Como a inflação influencia nos preços?
A inflação é o aumento generalizado dos preços de bens e serviços em um determinado período. No Brasil, o principal indicador da inflação é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE. Quando a inflação está alta, o poder de compra da população diminui, pois os preços sobem e os salários nem sempre acompanham essa elevação.

Diversos fatores interferem na inflação, tais como: Aumento dos custos de produção, desvalorização da moeda, alta da demanda e escassez e entre outros. Por exemplo, se os combustíveis estão mais caros, devido a variação do dólar, isso encarece o transporte de alimentos. A situação é similar com a energia elétrica. que quando mais cara, aumenta os custos da indústria alimentícia e da armazenagem.

Na questão da moeda, se o real perde valor frente ao dólar, importamos fertilizantes, trigo, milho e outros insumos agrícolas mais caros. Além disso, muitos alimentos e commodities (como soja e carne) são exportados, o que acaba reduzindo a oferta interna e pressionando os preços no mercado nacional.

Outro ponto é que se há aumento da demanda por alimentos sem crescimento na oferta, os preços sobem. Em situações de clima adverso (seca ou excesso de chuva) pode reduzir a produção de alimentos, o que leva ao aumento dos preços.

Fonte: Tribuna do Norte

Alexandre Lima destacou que o Plano Safra 2023/2024 destinou quase meio bilhão de reais à agricultura familiar potiguar. Foto: José Aldenir / Agora RN

O Nordeste concentra 50% das propriedades da agricultura familiar do Brasil, mas apenas 3% delas são mecanizadas, segundo o secretário estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Alexandre Lima. O número é muito inferior ao registrado no Sul do país, onde a mecanização atinge quase 50% das propriedades do mesmo segmento.

De acordo com Alexandre Lima, essa diferença não foi acidental, mas resultado de uma opção do Estado brasileiro, que priorizou um modelo de mecanização voltado para grandes propriedades do agronegócio. “A mecanização no Brasil foi formatada para grandes fazendas, com tratores de alto custo que excluem a realidade do Nordeste, onde 50% das propriedades da agricultura familiar têm até 10 hectares e 93% estão no semiárido”, explicou.

O secretário destacou que, diante da ausência de equipamentos acessíveis, a agricultura familiar no Nordeste ainda depende da enxada, um cenário que remete a práticas agrícolas de mais de 200 anos. “Temos que fazer uma reparação histórica e investir em um novo modelo de mecanização, com equipamentos menores e mais acessíveis”, disse.

Para enfrentar essa realidade, o Governo do Rio Grande do Norte iniciou um projeto-piloto de mecanização adaptada à agricultura familiar, em parceria com a China. Pequenos tratores e máquinas de até 25 CV estão sendo testados em Apodi, no primeiro centro de tecnologia em agricultura mecanizada da América Latina.

Alexandre Lima destacou que o Plano Safra 2023/2024 destinou quase meio bilhão de reais à agricultura familiar potiguar, um crescimento de 75% em relação ao ano anterior. Segundo ele, esse tipo de financiamento é essencial para que pequenos produtores tenham condições de modernizar suas atividades e se tornarem mais competitivos.

Além disso, o governo estadual está incentivando a produção de alimentos sem agrotóxicos, fortalecendo programas de compras públicas para abastecer hospitais, escolas e presídios com produtos da agricultura familiar e ampliando a concessão de isenção fiscal para comerciantes que adquirirem alimentos produzidos por esse setor.

As políticas implementadas no Rio Grande do Norte chamaram a atenção da Organização das Nações Unidas (ONU), que recentemente indicou o estado como referência mundial em compras públicas da agricultura familiar. Como resultado, uma comitiva do governo do Quênia visitou o RN para conhecer de perto essas iniciativas.

Apesar dos avanços, Alexandre Lima ressaltou que o setor ainda enfrenta desafios estruturais, como a falta de assistência técnica. O último concurso da EMATER foi realizado no governo Wilma Maia, e o déficit de profissionais prejudica a ampliação do suporte aos pequenos produtores. “O Estado precisa ampliar o número de técnicos para atender à demanda da agricultura familiar e reduzir desigualdades”, afirmou.

A expectativa é que, com mais investimentos e políticas voltadas para a inclusão produtiva, a mecanização da agricultura familiar no Nordeste possa avançar, garantindo melhores condições de trabalho e impulsionando a produção de alimentos no campo.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em evento da Petrobras no Rio de Janeiro - Foto: YouTube / Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta segunda-feira (17) que, muitas vezes, a Petrobras não tem “culpa nenhuma” nos aumentos dos preços dos combustíveis e que o povo precisa ser informado sobre os responsáveis pelas altas para “saber quem xingar”.

O petista deu a declaração em defesa da Petrobras durante uma cerimônia de anúncio de investimentos na frota naval do sistema da companhia em Angra dos Reis (RJ).

Lula disse que o povo não sabe que o litro da gasolina sai da Petrobras a um preço de cerca de R$ 3, mas é vendido ao consumidor final na bomba por cerca de R$ 6,50.

Com o diesel e o gás de cozinha, declarou o petista, a situação é semelhante, mas a população “pensa que a Petrobras aumentou” o valor.

“Depende do ICMS que é cobrado. O povo paga o triplo do preço que sai da Petrobras. É importante informar a população disso, para o povo saber quem xingar na hora que aumenta, para o povo saber quem é o filha da mãe disso”, afirmou Lula.

Diante do cenário, o chefe do Executivo falou em “venda direta” para os consumidores.

“A Petrobras tem que tomar uma atitude. A gente precisa vender para os grandes consumidores direto, se puder comprar direto, para poder baratear esses preços. Se a gente poder vender direto a gasolina, o gás, porque o povo, no fundo, é assaltado pelo intermediário. E a fama fica nas costas do governo”, afirmou Lula.

Foto: Kayllani Lima Silva

De 2019 a janeiro deste ano, o Rio Grande do Norte investiu R$ 268,5 milhões na segurança pública. Desse total, R$ 151 milhões foram aplicados por meio de convênios, e R$ 117 milhões são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A informação foi repassada pela Secretaria de Segurança Pública (Sesed/RN) à imprensa na manhã desta segunda-feira (17), durante uma reunião técnica na Governadoria do RN, com a presença de representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

De acordo com a governadora Fátima Bezerra (PT), o encontro é uma forma de prestar contas à sociedade sobre as ações realizadas pela gestão. “Temos feito investimentos robustos em tecnologia, inteligência e na renovação de 100% da nossa frota, além da valorização dos nossos agentes de segurança”, destacou.

Além de apresentar os investimentos já realizados no estado, a reunião tem como objetivo discutir as expectativas de repasse do FNSP para este ano. O fundo foi criado para apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, alinhados às diretrizes do plano nacional de segurança pública do Governo Federal. Administrado por um Conselho Gestor, o FNSP financia demandas como reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civil e militar.

Camila Pitarelli, diretora de gestão do FNSP, ressaltou que o fundo é o principal instrumento de investimento em segurança no país. “Desde 2019, o Rio Grande do Norte já recebeu um montante significativo, seja por meio de transferências obrigatórias, convênios ou até mesmo doações”, completou.

Fonte: Tribuna de Norte

Cartórios de todo o país devem ganhar novas atribuições

Uma das prioridades legislativas do governo federal este ano é a aprovação do projeto de lei que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito pelos oficiais de justiça. O PL 6.420/2019, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na lista prioritária do governo Lula.

O projeto de lei cria a execução extrajudicial de dívidas, que passaria a ser uma das atribuições dos tabeliães de protesto. O texto “desjudicializa” parte das execuções civis, que são as cobranças de obrigações não cumpridas pelos devedores. O objetivo é facilitar e tornar mais rápida a cobrança de dívidas, desafogando o Judiciário, ou seja, aliviar a sobrecarga de processos judiciais e tornar a execução civil mais rápida e eficaz.

De acordo com o relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário brasileiro tem aproximadamente 84 milhões de processos em andamento.

“A desjudicialização dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais condenatórios de pagamento de quantia certa representará uma economia de R$ 65 bilhões para os cofres públicos. Objetivando simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil, propõe-se um sistema normativo novo, mas já suficientemente experimentado, com êxito no direito estrangeiro”, afirma a senadora na justificação do projeto.

Em sua proposta, Soraya cita números do CNJ, segundo os quais as execuções civis representam 17% de todas as demandas em tramitação na Justiça. Em média, essa tramitação leva 4 anos e 9 meses e, de cada 100 processos, em apenas 15, aproximadamente, a cobrança é bem-sucedida.

“Diante deste cenário caótico, não é difícil concluir que os impactos negativos econômicos são incalculáveis, na exata medida em que bilhões em créditos anuais deixam de ser satisfeitos, impactando diretamente o crescimento nacional”, analisa a senadora.

O projeto busca simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos executivos civis ao propor um novo sistema ao ordenamento jurídico brasileiro, mas já aplicado e bem-sucedido em outros países, especialmente na União Europeia, segundo a autora. O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, desafogando o Poder Judiciário e desonerando os cofres públicos.

Pessoa deve pagar dívida e taxa de cartório para “limpar” o nome
Os cartórios de protesto são aqueles que recebem as reclamações de contas, cheques, notas promissórias e outros documentos não pagos, intimam os devedores e, caso não quitem a dívida, registram o protesto. O título é então informado às instituições protetoras do crédito, como SPC e Serasa. Para limpar o nome e ter acesso a empréstimos e outros financiamentos, a pessoa deve pagar a dívida e a taxa do cartório. Esses são títulos extrajudiciais.

No entanto, muitos endividados não pagam e permanecem com o nome sujo. Nesse caso, o credor deve recorrer à Justiça para tentar receber seu dinheiro. São os títulos judiciais.

O problema é que essas ações de execução na Justiça são lentas, caras, numerosas e, às vezes, mesmo ganhando a causa, o devedor não tem patrimônio para arcar com a dívida e o cobrador termina não recebendo.

Como se não bastasse toda a burocracia, esses processos abarrotam o Judiciário, que lida com um volume acumulado de 13 milhões de processos desse tipo, custando aos cofres públicos pelo menos R$ 65 bilhões, segundo estimativas registradas no projeto de Soraya.

Tabelião deve atuar segundo o Código de Processo Civil
O projeto da senadora Soraya Thronicke retira do Judiciário a tramitação da execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando-a a um tabelião de protesto que deve atuar segundo o Código de Processo Civil. O tabelião é um profissional concursado, remunerado de acordo com os emolumentos fixados por lei e que tem atuação fiscalizada pelo CNJ e pelas corregedorias estaduais.

Não poderá usar esse novo instrumento quem for incapaz, condenado preso ou internado, pessoas jurídicas de direito público, a massa falida e o insolvente civil (que tem dívidas maiores que seu patrimônio). O credor deverá ser representado por um advogado, que poderá ser gratuito se ele for considerado carente (hipossuficiente).

O procedimento executivo extrajudicial inicia-se com a apresentação do título protestado ao agente de execução, que deverá citar o devedor para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora, arresto e alienação. O título executivo judicial somente será apresentado ao agente de execução após o transcurso do prazo de pagamento e impugnação.

Será suspensa a execução na hipótese de não localização de bens suficientes para a satisfação do crédito e, se o credor for pessoa jurídica, o agente de execução lavrará certidão de insuficiência de bens comprobatória das perdas no recebimento de créditos, o que inibirá o ajuizamento de milhares de ações de execução, diz Soraya

Na sequência, a categoria realizará uma Assembleia para avaliar o resultado da reunião com o Governo. Foto: Reprodução

Os trabalhadores do DETRAN-RN iniciaram sua greve nesta segunda-feira (17) com um Ato Público em busca do início das negociações para o auxílio-alimentação e a realização do concurso público prometido pelo Governo desde 2019.

A atividade é coordenada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração indireta do RN (SINAI-RN) e ocorre em frente à Governadoria, no Centro Administrativo. De acordo com o coordenador do sindicato, Alexandre Guedes, a categoria reivindica a volta das negociações acerca do aumento do vale alimentação.

“Nós fizemos um acordo com o governo no final do ano passado e, no início desse ano, esse acordo já está sendo parcialmente descumprido. Terminou o mês de janeiro, fomos atrás e não houve negociações. A categoria decidiu por fazer uma paralisação de advertência, mas fomos obrigados a entrar em greve”, disse.

Além do Ato Público, às 10h, está agendada uma audiência entre o Sindicato e o Secretário de Administração, Pedro Lopes, para discutir o assunto.

Guedes explicou que a realização do concurso público do Detran em 2025 é outra reivindicação do Sinai. A medida, de acordo com ele, é incerta. “A informação que nós temos é isso não está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na audiência com o secretário, vamos saber se isso é mais um item que possa ser estar sendo descumprido. A realização do concurso público é um acordo que temos com o governo desde 2019”, afirmou.

Na sequência, a categoria realizará uma Assembleia para avaliar o resultado da reunião com o Governo.