janeiro 28, 2022

Confaz aprova e ICMS fica 'congelado' até 31 de março

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Humberto Sales/Arquivo TN

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira (27), por unanimidade, o congelamento por mais 60 dias, até o 31 de março, do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que serve como base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A medida que, inicialmente, entrou em vigor dia 1º de novembro de 2021, tinha validade até 31 deste mês. Pela tabela aprovada nesta reunião do Confaz para efeitos de cálculo do ICMS devido, o preço médio da gasolina comum no Rio Grande do Norte fica estipulado em R$ 6,62. Já o do gás de cozinha em R$ 8,08, enquanto o óleo diesel em R$ 4,97 e álcool hidratado em R$ 5,73.

No caso do RN, para efeitos de cálculo do ICMS devido o preço médio da gasolina fica em R$ 6,62, quando na bomba já supera os R$ 7

A proposta entrou na pauta da reunião do conselho após governadores emitirem, na quarta-feira (26), uma nota pública defendendo a manutenção do congelamento do PMPF. “Diante do novo cenário que se descortina, com o fim da observação do consenso e a concomitante atualização da base de cálculo dos preços dos combustíveis, atualmente lastreada no valor internacional do barril de petróleo, consideram imprescindível a prorrogação do referido congelamento pelos próximos 60 dias, até que soluções estruturais para a estabilização dos preços desses insumos sejam estabelecidas”, ressalta a nota.

Há duas semanas, os Estados haviam formado maioria no âmbito do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) para encerrar o congelamento, alegando a falta de medidas concretas por parte do governo federal. Na nota divulgada na quarta-feira, 21 governadores consideram "imprescindível a extensão da iniciativa até que soluções estruturais para a estabilização dos preços sejam estabelecidas”. Há pouco dias, o presidente da República, Jair Bolsonaro, prometeu enviar ao Congresso uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] para zerar os impostos federais sobre a gasolina e o diesel.

Os secretários de Fazenda reafirmaram nesta quinta-feira que o congelamento do ICMS não é suficiente para impedir os reajustes dos combustíveis, uma vez que os preços são determinados pela variação do dólar e a política da Petrobras de paridade com o mercado internacional do petróleo. "O Comsefaz apoia a criação do fundo de equalização como forma de evitar que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido, gerando os aumentos frequentes", completou o Comsefaz.

Mesmo com o ICMS congelado desde novembro, o impacto no preço dos combustíveis não foi significativo. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço médio do litro gasolina nos postos em novembro era de R$ 6,744, recuando para R$ 6,67 em dezembro e para R$ 6,627 em janeiro - uma diferença de menos de 12 centavos ao longo de três meses. No caso do óleo diesel, houve inclusive um ligeiro aumento no preço médio praticado nas bombas no período, de R$ 5,359 por litro em novembro para R$ 5,457 em janeiro - uma diferença de quase 10 centavos.


Antes do congelamento, o ICMS incidia sobre o preço médio ponderado ao consumidor final, que é reajustado a cada 15 dias. Cada Estado tem competência para definir a alíquota. Segundo dados da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis), ela varia entre 25% e 34% na gasolina, dependendo do Estado.


O preço final dos combustíveis é composto pelo valor cobrado pela Petrobras nas refinarias (atrelado ao preço do barril do petróleo no mercado internacional e ao câmbio), mais tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide) e estaduais (ICMS), além das margens de distribuição e revenda e do custo do biodiesel, no caso do óleo diesel, e do etanol, na gasolina.

SET defende criação de fundo de equalização de preços

O secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, participou das discussões no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e afirma que a aprovação do congelamento da pauta dos combustíveis é mais demonstração de que os Estados estão interessados em conter os sucessivos aumentos no valor dos combustíveis, sobretudo gasolina, gás de cozinha e óleo diesel. Além disso, sinaliza o interesse em abrir um canal de diálogo com o Governo Federal e com o Congresso Nacional para encontrar solução para frear a elevada variação nos preços dos produtos, uma das responsáveis pelo crescimento da inflação, sem maiores impactos para as finanças estaduais.

“Essa medida foi aprovada para que se dê mais tempo ao Congresso para que se busque uma saída efetiva para esse problema que vem afligindo a vida das pessoas, porque o aumento no preço dos combustíveis afeta, além do preço do produto para as famílias brasileiras, todos os demais preços, porque a logística do País é quase toda ela montada em cima do modal rodoviário”, explica o secretário. O titular da Secretaria Estadual de Tributação é favor da criação de um fundo de equalização de preços para absorver as variações nos momentos de maior instabilidade tanto do preço do barril de petróleo no mercado internacional quanto do dólar.

Ele ressaltou, a exemplos dos governadores, que “mesmo com o congelamento do ICMS sobre combustíveis, nos últimos meses, temos observado aumento no preço dos combustíveis, no País, não sendo diferente aqui no Rio Grande do Norte”. “Isso comprova a tese dos governadores e dos secretários de Fazenda que não é o ICMS que vem contribuindo para esses sucessivos aumentos e sim a política de preços da Petrobras, que segue o mercado internacional, o preço do barril de petróleo, que é dolarizado, e precisa ser revista”, disse o titular da SET.

O PMPF já havia sido congelado por três meses – de novembro a janeiro - e o restabelecimento da medida indica que estados e municípios estão dispostos a abrir mão de recursos para reduzir um dos insumos básicos da economia do país sem modificações drásticas na política de recolhimento do ICMS, previstas na chamada PEC dos Combustíveis, que o Palácio do Planalto pretende enviar para o Congresso Nacional na próxima semana com a retomada dos trabalhos dos parlamentares.

Desde novembro, quando a variação do ICMS do combustível cessou, o Rio Grande do Norte deixou de arrecadar cerca de R$ 5 milhões por mês, segundo o secretário Estadual de Tributação, considerando o patamar atual do preço dos combustíveis.

Os governadores acreditam que o congelamento poderá repercutir na inflação e pedem na publicação o fim da paridade dos preços dos combustíveis com os do mercado internacional. “Esta proposta traduz mais um esforço com o intuito de atenuar as pressões inflacionárias que tanto prejudicam os consumidores, sobretudo no tocante às camadas mais pobres e desassistidas da população brasileira, enfatizam a urgente necessidade de revisão da política de paridade internacional de preços dos combustíveis, que tem levado a frequentes reajustes, muito acima da inflação e do poder de compra da sociedade”, relata a nota emitida na quarta-feira.

Valores congelados do PMPF
Rio Grande do Norte


Gasolina: R$ 6,6270
Óleo Diesel: R$ 4,9780
GLP: R$ 8,0810
Álcool hidratado: R$ 5,7360

Fonte: Secretaria Estadual de Tributação (SET/RN)/Tribuna do Norte

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