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fevereiro 14, 2021

Transparência do RN: ampliada e aprovada

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Em 1913, o jurista norte-americano Louis D. Brandeis escreveu uma das mais célebres frases sobre a falta de transparência dos atos públicos: “A luz dos sol é o melhor dos desinfetantes”. Mais de 100 anos depois, essa ainda é a realidade de muitas sociedades, cujos habitantes desconhecem o que é feito do dinheiro oriundo dos impostos pagos. No Rio Grande do Norte, porém, a Transparência deixou de ser uma utopia e transformou-se numa realidade acessível a um número maior de pessoas a cada dia. Uma mudança que impactou positivamente a administração pública estadual foi a modernização do Portal da Transparência e do acesso ao detalhamento dos dispêndios governamentais a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ao longo de 2020, a Controladoria Geral do Estado (Control) registrou recorde de pedidos de dados via LAI e tornou as ferramentas de acesso a esses processos mais usuais, caracterizando um avanço significativo na gestão pública.

Créditos: DivulgaçãoA transparência das informações e a qualidade do atendimento ao público estão entre os principais pilares da gestão estadual. Resultados mostram que, nos últimos dois anos, houve aumento na satisfação do cidadãoA transparência das informações e a qualidade do atendimento ao público estão entre os principais pilares da gestão estadual. Resultados mostram que, nos últimos dois anos, houve aumento na satisfação do cidadão

A Control, que é o órgão responsável pelo controle interno dos atos do Poder Executivo estadual, desempenha um trabalho similar ao de um Tribunal de Contas. A atuação primária é no acompanhamento da execução da despesa pública para que ela ocorra de forma legal, cumprindo todo o rito da legislação e também sob o aspecto da economicidade e da eficiência do gasto público. A Control também atua no gerenciamento da Transparência e de todos os processos envolvendo a LAI, além de coordenar os trabalhos da Ouvidoria do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Em 2020, a Controladoria Geral do Estado registrou recorde no pedido de esclarecimento com base na LAI. Os números foram detalhados pelo controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, à governadora Fátima Bezerra na semana passada. Todos os processos que envolvem a Lei de Acesso à Informação estão registrados na plataforma e-Sic RN (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão). A avaliação produzida sobre a gestão da LAI no Governo mostrou, além do aumento no número de pedidos de informação, uma significativa melhora no nível de satisfação do usuário com as respostas recebidas e redução no tempo de atendimento pelos órgãos, de resolutividade e de atendimento no prazo legal.

“Isso é um grande feito porque atuamos num ano muito atípico, de pandemia, onde tivemos que redesenhar nossa forma de trabalho, tanto na interação com o cidadão, como na busca das respostas junto aos gestores e servidores responsáveis”, destaca Pedro Lopes. A LAI foi regulamentada através da Lei Nº 12.527/2011. Ela garante o direito constitucional de acesso às informações públicas. A LAI efetiva o direito, que todos têm, de receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal ou coletivo. A Lei de Acesso à Informação determina que todos os órgãos ou entidades públicas devem oferecer o serviço de acesso à informação (e-SIC RN).

Ao longo do ano passado, mesmo num cenário desafiador de pandemia para os gestores públicos, com 1.976 registros, o número de pedidos de informação ao Governo do RN foi o maior desde a criação da plataforma e-Sic RN, em 2015. Em 2019, foram feitos 1.271 pedidos, enquanto que em 2018 foram anotados 1.338. 

“O aumento de pedidos de 2020 em relação a 2019 foi de 55 %, inclusive atingindo número de solicitação equivalente ao Governo de Pernambuco, que tem PIB e número de órgãos e servidores bem superior ao nosso, tornando mais desafiador o nosso trabalho pois sem aprimoramento, técnica e dedicação dos operadores e-Sic RN poderíamos ter um colapso na prestação desse serviço ao cidadão”, ressalta Pedro Lopes.

Ao tomar conhecimento do avanço dos números em relação à Transparência no Rio Grande do Norte, a governadora Fátima Bezerra comemorou. “Esse relatório tem um significado muito importante para mim. Ele traduz a essência, a alma desta gestão: o compromisso irrenunciável com o diálogo, com a participação popular e com a transparência”, declara.

Satisfação do cidadão-usuário vai a 77,42%

Apesar do aumento da demanda, o cidadão-usuário do e-Sic RN também se mostrou mais satisfeito em 2020. No quesito de avaliação ‘satisfatoriamente atendido’, responderam sim 55,38% em 2018. No ano seguinte, o percentual reduziu para 54,67%.  Mas, em 2020, o indicador que mede a satisfação do público que recorre à plataforma voltou a crescer, atingindo 57,26%. Nesse quesito, destaca-se que, no mês de setembro de 2020, com 77,42%, foi alcançado o maior percentual de satisfação desde a criação da pesquisa em 2016.

Em relação ao tempo de resposta de entrega de pedido de informação, comparando os anos de 2018, 2019 e 2020, nota-se gradual redução. Em 2018, o tempo médio de resposta era de 31 dias; em 2019, o tempo caiu para 26 dias e, em 2020, as respostas foram entregues em 19 dias, em média. O tempo de resolutividade, considerado os dentro do prazo legal de 20 dias, também reduziu. Em 2018, era de 76,93%, caindo para 74,29% em 2019 e alcançando o patamar de 77,20% em 2020. Houve também melhora no cumprimento do prazo legal da LAI, que é de no máximo 30 dias: em 2018 havia 84,74% das respostas no limite do prazo legal; em 2019 esse percentual reduziu para 84,02, mas em 2020 o indicador voltou a subir, atingindo 87,82%.

Atendimento

A Rede e-SIC RN é atendida por 112 servidores em 56 órgãos do Executivo Estadual, sendo 22 da Administração Direta e 34 da Administração Indireta. Lenira Fonseca, gestora da e-SIC RN no Governo do Estado, afirma que a equipe tinha um grande desafio em 2020: como manter a eficácia da LAI em tempos de pandemia e sistema de teletrabalho?, relembra a gestora.

 “Deparamos com muitas dificuldades, especialmente de ordem técnica, mas encontramos na adversidade da pandemia uma disposição especial dos operadores da rede e dos gestores para melhorar a prestação de informação ao cidadão e, somente em virtude desse engajamento, entregamos tão satisfatórios resultados”, analisa.

A Controladoria Geral do Estado, órgão gestor da rede e-SIC RN, também desenvolveu em 2020 um ranking interno para avaliar o desempenho dos órgãos e implementou relatórios mensais de acompanhamento da gestão e-SIC RN, afirma Lenira Fonseca. 

No ranking, os órgãos do Governo do Estado com melhor desempenho na Resolutividade foram: AGN, DEI, JUCERN, ASSECOM e EMATER. Dos órgãos que receberam Pesquisa de Satisfação do Cidadão, os órgãos mais bem avaliados foram: IPERN, CONTROL, CEHAB, DATANORTE, ITEP, CAERN, EMATER, IDIARN, IGARN e IPEM.

Destaca-se ainda, em 2020, o trabalho desenvolvido pelo Governo do Rio Grande do Norte para dar transparência às ações e gastos relacionados ao enfrentamento do coronavírus, que, contando com a integração da CONTROL, SESAP, SET, SEAP, ASSECOM, GAC, SEAD e SETHAS, conseguiu obter nível alto de transparência em instituições de nível internacional: a Transparência Internacional e a Open Knowledge Brasil (OKBR). Na OKBR o Governo do RN no mês de maio manteve-se como a 2º maior nota de transparência Covid-19 do Brasil, mas encerrou a avaliação, em dezembro, com a 5ª maior nota, ficando em 9º lugar entre os estados da Federação.

RN Mais Vacina está integrada ao Datasus

A plataforma RN Mais Vacina está totalmente integrada às plataformas do DATASUS e do Ministério da Saúde, deixando o Rio Grande do Norte como o primeiro Estado brasileiro totalmente integrado ao sistema do Governo Federal. Essa interligação garante o repasse, automático, das informações de todo o processo de vacinação que está em andamento no Rio Grande do Norte para o governo federal, de forma ágil e transparente. 

Esse processo teve início desde a construção da plataforma potiguar, com reuniões e repasse de informações entre a equipe do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN); Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e do próprio DATASUS, resultando na interligação dos dados. 

Com a conclusão do compartilhamento de dados com o DATASUS e o Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), as informações sobre imunização em todo o território potiguar passam a integrar a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) - plataforma nacional de interoperabilidade de dados em saúde.

“O sistema potiguar está todo interligado às plataformas do Governo Federal, garantindo uma interface importante”, ressalta o coordenador do LAIS/UFRN, Ricardo Valentim. “O RN Mais Vacina vem se consolidando, com seu nível complexidade e é resultado de uma parceria entre o LAIS/UFRN, IFRN, a SESAP, o MPRN, as prefeituras municipais, mas também, com a participação fundamental da sociedade e da imprensa. Em todos os municípios do RN temos cidadãos cadastrados, isso mostra a participação popular neste processo de vacinação, algo muito singular do nosso Estado”, detalha Valentim. 
Todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte já estão integrados ao sistema no módulo gestor, o que possibilita que cada uma das gestões municipais faça o controle de todo o processo de imunização da população local. 
Créditos: Divulgação

“Resultados no equilíbrio das finanças são satisfatórios”

De que forma atua a Control nas compras públicas?

A Controladoria, como órgão de controle interno do Governo não pode executar  a despesa pública. Atua na observação do cumprimento da legislação pelos órgãos. Melhor explicando: toda compra pública precisa seguir um rito que é estabelecido pela legislação federal, estadual, numa norma do Tribunal do Contas. A base é a Lei de Licitações e Contratos, de 1993, que inclusive foi alterada ano passado pelo Congresso Nacional. Além disso, o Tribunal de Contas expede normas de controle e o próprio Governo, através de lei, decretos ou instruções, também expede normas de controle. Então, os órgãos, através dos seus servidores, devem executar a compra pública seguindo todo o processo normativo vigente. A Controladoria faz um papel de acompanhamento dessa execução para verificar se os servidores estão seguindo os ritos determinados pela legislação, de modo que ao final o gestor tenha segurança administrativa que tramitou o processo com toda regularidade. Nós também estamos fazendo o acompanhamento dos processos do ponto de vista da economicidade e da eficiência do gasto público. Nesses dois anos de gestão já entregamos resultados que estão se somando a outras ações do Governo, e ajudando no equilíbrio das finanças do nosso Estado, que logo esperamos alcançar. 

A Control participou, junto com a Secretaria de Administração Penitenciária e a Secretaria de Administração, da regularização dos contratos no sistema prisional do Governo, que foi sempre motivo de críticas e de custo elevado. Como se deu esse processo?

 Esse é um serviço permanente do Estado e enquanto existir uma pessoa com restrição de liberdade, o Poder Público tem obrigação de o manter sob sua tutela, e a alimentação deverá ser fornecida. Quando nós iniciamos a gestão, em janeiro de 2019, o Governo pagava um valor médio diário de R$ 16,50, pelas três alimentações. Algumas unidades prisionais não tinham sequer contrato há pelo menos dez meses e se pagava por indenização, que é algo irregular, pois pela legislação financeira a despesa pública só pode ser executada se houver empenho, e para haver era necessário ter antes um contrato.

 Além disso, a empresa fornecedora só entregava alimentos por determinação da justiça e reclamava R$ 26 milhões não pagos pelo governo anterior que, após auditoria da Controladoria, confirmamos R$ 22 milhões. Então, recebemos esse serviço literalmente de cabeça para baixo. Começamos do zero e fomos trilhando etapas até a total regularização: nos primeiros meses de 2019 a SEAP e SEAD iniciaram o processo de licitação, com base em termo de referência elaborado ainda na gestão anterior; em junho de 2019 conseguimos assinar contratos sob a modalidade emergencial; em janeiro de 2020, o Governo decidiu anular a licitação quase conclusa porque verificou que havia cláusula restritiva à ampla concorrência; iniciamos um novo processo de licitação, que está em finalização e, nesse período, ainda tivemos que fazer três contratações emergenciais, mas aplicando o princípio da ampla concorrência. O resultado prático é que o valor da refeição diária, hoje, é em média R$ 12,70, e a fatura mensal saiu de R$ 4 milhões em janeiro de 2019 para R$ 2,9 milhões em 2021, proporcionando uma economia superior a R$ 12 milhões por ano.    

O programa Restaurante Popular também foi objeto de inspeção, que apontou irregularidades...

Sim, nos primeiros meses de 2019, fizemos uma parceria com a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a Sethas, e fiscalizamos não apenas o Restaurante Popular, mas os programas Leite Potiguar e o Transporte Cidadão. Desde então muitos ajustes foram feitos e a Sethas promoveu diversas inspeções, como aprimorou o seu departamento de compras. Atualmente, temos alimentação de melhor qualidade nos Restaurantes, redimensionamos as metas de refeição fornecida, inclusive sendo assinado em dezembro de 2020 novo contrato em quatro unidades que trará economia de R$ 2,2 milhões em 180 dias. No geral, as reduções de gastos nos programas assistências gerenciados pela Sethas superam R$ 13 milhões por ano.

Créditos: DivulgaçãoRelatório com resultados sobre satisfação do usuário foi apresentado durante o VII Fórum da Rede SIC RN, promovido pela ControlRelatório com resultados sobre satisfação do usuário foi apresentado durante o VII Fórum da Rede SIC RN, promovido pela Control

Compras relativas à vacina são detalhadas

Está disponível no Portal da Transparência do Governo do RN informações detalhadas sobre as aquisições e contratações realizadas de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação — comunicação social e publicitária —, e treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19, seguindo a política de transparência da gestão e também atendendo disposição da Medida Provisória n° 1.026/2021.

A população pode ter acesso em http://transparencia.rn.gov.br, módulo RN MAIS VACINA, disponível na tela inicial do site. Lá, estarão disponíveis informações sobre o objeto da contratação e a razão social e CNPJ do contratado, o ato contratual, o número do processo eletrônico que processou a compra, valor do contrato, parcelas do objeto do contrato, data da assinatura, valor do empenho e valores pagos.

O Portal da Transparência é o canal oficial do Governo do Estado para divulgar informações sobre a sua execução financeira – receitas e despesas, compras governamentais, gastos com pessoal e relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Informações

Durante a pandemia, o Portal também está publicizando as compras públicas relacionadas ao enfrentamento do coronavirus, assim como as doações recebidas e a sua distribuição. Também é possível obter quais as destinações de ações assistenciais do Governo do Estado, como o RN Chega Junto.

Somente esse Programa, distribuiu 60 mil cestas básicas à população vulnerável; ou ações de proteção à saúde, como o RN + Protegido, que distribuiu mais de 6 milhões de máscaras. No site, está relacionado mais de 700 parceiros da sociedade civil que ajudaram o Governo nessa tarefa.

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